Termo de Uso do Teste Guiado PROTEGON

Este Termo regula o uso gratuito e temporário do sistema PROTEGON no Teste Guiado. Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro, a pessoa que se cadastra declara que leu este Termo, que tem poderes para aceitá-lo em nome da organização indicada e que o aceita integralmente.

1. Partes

1.1. PROTEGON: PROTEGON Sistemas para Governança de Dados Ltda., CNPJ 39.827.039/0001-12, com sede em Belo Horizonte/MG.

1.2. Organização: a pessoa jurídica, de direito público ou privado, identificada pelo CNPJ informado no cadastro, que utiliza o Teste Guiado por meio dos seus Usuários.

2. Definições

2.1. Teste Guiado: período gratuito de uso do Sistema descrito na cláusula 4.

2.2. Sistema: a plataforma PROTEGON acessada pela internet, sem instalação local.

2.3. Usuário: pessoa física autorizada pela Organização a acessar o Sistema com login próprio.

2.4. Dados da Organização: todas as informações inseridas no Sistema pela Organização ou por seus Usuários, incluindo dados pessoais.

2.5. LGPD: Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Objeto

3.1. A PROTEGON concede à Organização, de forma gratuita, não exclusiva e intransferível, o direito de usar os módulos do plano Smart durante o Teste Guiado, com os seguintes limites: 3 Usuários, 10 áreas de mapeamento, 50 atividades de tratamento, 1 site para gestão de cookies e 20 alunos na Plataforma de Cursos.

3.2. Não integram o Teste Guiado os módulos exclusivos dos planos Premium e Full, nem os módulos que exigem implantação assistida na infraestrutura da Organização (Data Discovery, MailSafe e Gestão de Consentimento).

3.3. O Teste Guiado inclui, sem custo: uma conversa de orientação de até 30 minutos, acesso aos vídeos e manuais do Sistema e suporte por chamado ou WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados.

3.4. Cada CNPJ pode realizar um único Teste Guiado.

4. Prazo

4.1. O Teste Guiado dura 30 dias corridos, contados da criação da conta de teste em app.protegon.com.br/#/sign-up.

4.2. A PROTEGON poderá, a seu critério e uma única vez, estender o prazo por mais 30 dias, a pedido da Organização que tenha avançado nas etapas de implantação. A extensão é comunicada por e-mail, com a nova data de término.

4.3. A Organização pode encerrar o Teste Guiado a qualquer momento, por e-mail a relacionamento@protegon.com.br.

5. Acesso

5.1. O acesso é pessoal. Cada Usuário mantém o sigilo do seu login e da sua senha e responde pelo uso feito com eles.

5.2. A Organização informa à PROTEGON, sem demora, qualquer suspeita de uso indevido de credenciais.

5.3. A PROTEGON não conhece as senhas dos Usuários e nunca as solicitará por e-mail, telefone ou WhatsApp.

6. Conduta

6.1. A Organização se compromete a usar o Sistema apenas para a gestão do seu programa de privacidade e conformidade, ou do programa de seus clientes, no caso de consultorias.

6.2. É vedado: (a) tentar acessar áreas, dados ou ambientes de terceiros; (b) realizar engenharia reversa, testes de intrusão ou cargas automatizadas sem autorização escrita; (c) usar o Sistema para fins ilícitos; (d) inserir dados sem base legal para o tratamento.

6.3. O descumprimento desta cláusula autoriza a PROTEGON a suspender o acesso imediatamente.

7. Tratamento dos Dados da Organização

7.1. Papéis. Quanto aos Dados da Organização, a Organização é controladora e a PROTEGON é operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. Quanto aos dados de cadastro dos Usuários e ao relacionamento comercial, a PROTEGON é controladora, conforme a cláusula 10 e a Política de Privacidade.

7.2. Instruções. A PROTEGON trata os Dados da Organização somente para prestar o Teste Guiado, conforme as instruções da Organização dadas pelo próprio uso do Sistema e por este Termo, e não os utiliza para finalidade própria (art. 39 da LGPD).

7.3. Responsabilidade da Organização. A Organização garante que possui base legal para inserir no Sistema os dados pessoais que nele registrar e evita inserir dados sensíveis que não sejam necessários à finalidade do programa de privacidade.

7.4. Sigilo. As pessoas da PROTEGON que acessam os Dados da Organização, para suporte ou manutenção, estão sujeitas a dever de confidencialidade e acessam apenas o necessário.

7.5. Suboperadores. A PROTEGON utiliza a Amazon Web Services (AWS) para a hospedagem do Sistema e dos Dados da Organização, em servidores localizados no Brasil, e o Google Workspace para o envio dos e-mails automáticos do Sistema. O envio de e-mails pelo Google Workspace pode envolver tratamento fora do Brasil, amparado pelas garantias contratuais do fornecedor (art. 33 da LGPD). A PROTEGON informa à Organização, por e-mail, qualquer substituição desses fornecedores.

7.6. Direitos dos titulares. Pedidos de titulares sobre os Dados da Organização recebidos pela PROTEGON são encaminhados à Organização em até 2 dias úteis. A PROTEGON apoia a Organização no atendimento, nos limites técnicos do Sistema.

7.7. Inteligência artificial. Os recursos de IA do Sistema são acionados pelo Usuário, registram log de cada uso e não utilizam os Dados da Organização para treinar modelos.

8. Segurança e incidentes

8.1. A PROTEGON adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados da Organização (art. 46 da LGPD), entre elas: hospedagem no Brasil, perfis de acesso por módulo, criptografia em trânsito e trilha de auditoria das ações realizadas no Sistema.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa afetar os Dados da Organização, a PROTEGON comunica a Organização em até 48 horas da ciência, com as informações disponíveis para que a Organização, como controladora, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024).

9. Fim do Teste Guiado e eliminação

9.1. Encerrado o prazo da cláusula 4 sem contratação, o acesso ao Sistema é bloqueado.

9.2. Os Dados da Organização permanecem guardados, sem acesso, por 30 dias após o bloqueio. Nesse período, a Organização pode contratar uma licença e retomar o ambiente como estava, ou pedir a exportação dos relatórios gerados.

9.3. Após esse período, os Dados da Organização são eliminados de forma automática e definitiva, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

9.4. Dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser enviadas ao encarregado da PROTEGON, João Gonçalves, pelo e-mail comercial@protegon.com.br ou pelo telefone (31) 97553-0033.

10. Comunicações

10.1. Para liberar e acompanhar o Teste Guiado, a PROTEGON trata os dados de cadastro (nome, cargo, e-mail, WhatsApp, organização, CNPJ, setor e porte) com base na execução deste Termo e no legítimo interesse (art. 7º, V e IX, da LGPD), e envia mensagens de orientação por e-mail e WhatsApp durante o teste e até a eliminação dos dados.

10.2. Conteúdos, eventos e newsletters após esse período só são enviados a quem marcou a opção específica no cadastro.

10.3. Toda mensagem tem opção de descadastro. O descadastro interrompe as mensagens de orientação, mas não encerra o acesso ao Teste Guiado.

10.4. O uso de cookies na página de cadastro segue as escolhas feitas pelo visitante no banner de cookies e a Política de Privacidade da PROTEGON.

11. Gratuidade e contratação

11.1. O Teste Guiado é gratuito, não exige meio de pagamento e não se converte automaticamente em contratação.

11.2. A contratação de licença ocorre somente por proposta comercial aceita e contrato assinado, nas condições neles previstas. Quando houver contratação, os Dados da Organização registrados no teste são mantidos no ambiente contratado.

12. Responsabilidade

12.1. O Sistema é ferramenta de apoio à gestão do programa de privacidade. Sugestões automáticas, inclusive de base legal e de IA, devem ser revisadas pela Organização, que decide sobre o seu programa.

12.2. Por ser gratuito e temporário, o Teste Guiado é oferecido sem garantia de disponibilidade mínima. A PROTEGON responde pelos danos decorrentes do descumprimento das suas obrigações de proteção de dados, nos termos da LGPD.

13. Alterações

13.1. A PROTEGON pode atualizar este Termo. A nova versão vale para cadastros feitos a partir da sua publicação; testes em andamento seguem a versão aceita, salvo mudança exigida por lei.

13.2. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta no mesmo endereço.

14. Disposições finais

14.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure foro diverso.

14.3. Contato: relacionamento@protegon.com.br · WhatsApp de suporte (31) 97553-0033.